DOC. 140.6591.0007.0300

TJSP. Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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