DOC. 140.6591.0007.5100

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Demandante que não se enquadra no conceito de destinatária final do CDC, art. 2º. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova a seu favor. Alegação de propaganda enganosa na oferta de prestação de serviços não demonstrada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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