DOC. 140.6591.0008.5100

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Mera tentativa de rediscussão da matéria já confirmada. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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