DOC. 140.6591.0010.1000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de valores nas contas. Suspensão do serviço e inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Defeito não sanado. Falha do serviço evidenciada. Hipótese em que cabe à empresa de telefonia, que detém inequívoca superioridade no campo da informação tecnológica, demonstrar que as chamadas foram produzidas do aparelho do consumidor. Dano moral configurado que decorre do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização arbitrada de forma moderada e equitativa. Valor que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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