DOC. 140.6591.0010.5000

TJSP. Perito. Salário. Insurgência contra o arbitramento da remuneração. Trabalho decorrente de avaliação a ser efetivada em seis fazendas penhoradas, localizadas nos Estados de Pará e Tocantins. Necessidade da avaliação no local da situação dos bens. Adequação da expedição de cartas precatórias para realização das avaliações dos bens penhorados nos locais onde se encontram os bens imóveis. CPC/1973, art. 658. Recurso provido para este fim, com observação quanto à apontada demora na juntada de petições.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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