DOC. 140.6591.0010.9100

TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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