DOC. 140.6591.0012.0300

TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Vício. Excesso de linguagem, que teria contaminado o entendimento dos jurados leigos. Inocorrência. Simples registro no processo do conteúdo do interrogatório do peticionário. Tese defensiva voltada para absolvição sumária. Necessidade de enfrentamento pelo Magistrado para apresentar os motivos pelos quais entendia que o caso deveria ser submetido ao Conselho de Sentença. Inexistência, ainda, da leitura da pronúncia durante o julgamento em plenário. Prejuízo não demonstrado. Pedido revisional indeferido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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