DOC. 140.6591.0012.4900

TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão do autor visando obrigar a instituição financeira ré a fornecer documento de desalienação de veículo, argumentando que teria quitado o contrato de financiamento celebrado em nome de terceiro, anterior possuidor do bem. Matéria atinente a contrato bancário, ainda que existente pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado às quais foi atribuída a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência recursal da 16ª Câmara de Direito Privado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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