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DOC. 140.6591.0013.1100

TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização. Termo inicial fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor. Súmula 278/STJ. Interpretação, ademais, do CCB, art. 2028. Direito ao seguro obrigatório (DPVAT) com prazo genérico de vinte anos. Não incidência do prazo trienal específico, previsto no art. 206, § 3º, IX do referido código. Fixação do prazo para as hipóteses de prazo geral de prescrição. CCB, art. 205. Manutenção da simetria com os casos que, antes, recebiam idêntico tratamento. Prescrição afastada.

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