TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Mandado de Segurança. Concurso público. Policial militar. Apontamento de lacuna quanto à exigência de Lei que preveja a aplicação de exame psicológico. Tema que não se arrolara, na petição inicial, como fundamento da demanda. Inviabilidade da inovação. Afronta ao direito de ampla defesa e de contraditório e ainda o princípio do dispositivo, levando ao exercício de uma competência «per saltum» pela Corte. Caso em que a aptidão psicológica é exigida de quem pretende usar arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 4º, III. Circunstância de que o policial invariavelmente irá manuseá-la. Descabimento da inexistência de previsão legal a demandar a aprovação em exame dessa natureza em concurso público para ingresso na carreira policial. Lei 4375/1964 que dá suporte à exigência. Rejeição dos embargos declaratórios.
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