DOC. 140.6591.0015.9300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante preso em flagrante. Validade das palavras dos policiais. Quantidade e circunstâncias da prisão a evidenciar a espúria mercancia. Pena mantida. Adequada majoração da pena-base, tendo em vista a natureza da substância (cocaína sob a forma de 'crack') e quantidade. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Apelante que fazia do tráfico o seu meio de vida. Inconstitucionalidade da pena de multa. Inocorrência. Opção do legislador em punir mais severamente essa espécie de delito. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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