DOC. 140.6591.0016.3100

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação, no curso da ação, do documento pretendido. Descabimento, em princípio, de condenação nas verbas da sucumbência, à míngua de litigiosidade. Impossibilidade de modificação da sentença nesse aspecto, a fim de beneficiar o recorrido, eis que vedada a «reformatio in pejus». Honorários advocatícios fixados na decisão recorrida em montante compatível com as peculiaridades da causa. Recurso do autor improvido.

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