DOC. 140.6591.0017.5200

TJSP. Pena. Fixação. Confissão do acusado recomendando redução da pena-base na segunda fase da dosimetria. Tráfico interestadual de entorpecentes. Pena majorada. Manutenção do regime inicial fechado. Hediondez. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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