DOC. 140.6591.0018.2300

TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Ausência de menção à natureza do benefício concedido. Nulidade da decisão r. Determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução e prolação de nova sentença. Nulidade da sentença decretada, mantida, todavia, a tutela antecipada concedida até prolação de decisão judicial em sentido contrário, visto que o próprio INSS já reconheceu que o autor tem, ao menos, direito ao recebimento de auxílio-doença previdenciário.

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