DOC. 140.6591.0018.4100

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido nos órgãos de restrição ao crédito. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental. Autor que figura como garantidor em contrato de abertura de crédito. Negativação abusiva. Dano moral caracterizado. Arbitramento que não configura julgamento ultra petita. Indenização reduzida para R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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