TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, (NOVE VEZES) N/F ART. 70 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E DA TENTATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. DA CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSÍVEL. A AUSÊNCIA DE ALGUMAS VÍTIMAS NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO SUBSISTEM OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. 2. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ TENDO EM VISTA QUE FORAM DISTINTOS OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, SENDO O CASO O CORRETO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL 3. DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA RES. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ: ¿CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA À PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA¿. 4. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POSTO QUE FIXADA EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA. ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO FACE À REINCIDÊNCIA ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 18 DIAS-MULTA.
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