DOC. 140.8133.0000.0000

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Insurgência contra rejeição de embargos do devedor. Irresignação, todavia, não instruída com as peças indispensáveis à sua apreciação diante do desapensamento dos autos da execução. Ausência da inicial da execução, os títulos executados, as notas fiscais e os comprovantes de entrega da mercadoria. Ônus da apelante que não zelou pela cuidadosa instrução do feito. Inviabilidade do conhecimento da apelação. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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