DOC. 140.8133.0000.1500

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375/STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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