TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação. Alegação que o réu sendo reincidente e de maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade deve ser o fechado. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, alíneas «b» e «c». Réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Ponderação do «quantum» da pena imposto. Fatos que não indicam exacerbada gravidade. Recurso improvido.
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