DOC. 140.8133.0000.9300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora atacada e ferida por cão. Responsabilidade objetiva da dona do animal. Reconhecimento. Alegação de falta de cautela afastada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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