DOC. 140.8133.0001.1900

TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Subtração de bens móveis. Posterior detenção do acusado por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima e pelas declarações firmes e coesas colhidas em juízo. Desclassificação para furto simples inviável. Delito de roubo consumado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação de reparação do dano por se tratar de crime ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11719/08. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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