DOC. 140.8133.0002.3500

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Imputação do delito de falsa identidade. Pena aplicada ao apelante, não superior a um ano. Prazo prescricional de dois anos. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Consumação do biênio legal entre a data da publicação da sentença condenatória e a do julgamento. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Recurso parcialmente prejudicado, julgada extinta a punibilidade pela prática do crime de falsa identidade.

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