DOC. 140.8133.0002.5100

TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda de ressarcimento entre herdeiras por força de despesas feitas por uma delas com a manutenção da falecida mãe. Pedido feito no inventário, com remessa das partes às vias ordinárias, em razão da complexidade da matéria fática. Prescrição retroativa trienal reconhecida na demanda ordinária, delimitando a prova pericial produzida. Descabimento. Pretensão nascida no momento do falecimento da genitora. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo no momento em que o credor manifesta sua intenção de receber o que entende devido. Prosseguimento da cobrança determinado, com inserção, no objeto da prova, da totalidade das despesas afirmadas. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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