DOC. 140.8133.0003.0100

TJSP. Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus». Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus» já apreciado com denegação da ordem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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