DOC. 140.8133.0003.6400

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Pedido de assistência judiciária. Interposição sem representação do procurador com poderes para conferir mandato ao advogado. Inexistência, ademais, de decisão sobre a questão objeto do recurso. Não conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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