DOC. 140.8133.0004.1100

TJSP. Menor. Guarda e regulamentação de visita. Concessão de liminar de guarda provisória à genitora. Fixação de regime de visitas ao pai. Animosidade entre o casal. Alegação do genitor de privação de contato com os filhos. Ausência de prova inequívoca. Prevalência do interesse dos menores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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