DOC. 140.8133.0004.6000

TJSP. Abandono material. Pensão alimentícia. Crime omissivo. Justa causa que deve ser provada pela acusação. Ausência de prova de ter agido o réu com o dolo do tipo penal. Réu que permaneceu preso, condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos. Testemunho de Conselheira Tutelar a lançar dúvidas sobre o dolo do crime de abandono material. Contradição entre os depoimentos das vítimas. Absolvição que se impõe. Reformatio «in mellius» de ofício. Recurso do Ministério Público improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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