DOC. 140.8133.0005.1600

TJSP. Prescrição. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de existência de novação. Irrelevância. Ajuizamento da execução fora do prazo legal. Prescrição reconhecida. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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