DOC. 140.8133.0005.6200

TJSP. Apelação. Imposto deTransmissão de Bens Imóveis - ITI. Fato gerador. Cessão dos diretos inerentes ao compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Hipótese de incidência do ITBI surge com a materialização da transmissão da propriedade do imóvel. Mandado de segurança impetrado contra a exigência do imposto. Acolhimento. Cessão dos direitos decorrente do compromisso a terceiro transferiu apenas a posição contratual ocupada pela impetrante. Descaracterização da cessão do direito real de aquisição do imóvel. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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