DOC. 140.8133.0006.6400

TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária. Inadimplemento. Inconformismo da adquirente em ter perdido as parcelas pagas após o leilão extrajudicial. Ausência de restituição de quantia que resultou da falta de obtenção de valor maior que a dívida em leilão. Questão referente à sistemática própria da alienação fiduciária e Lei 9.512/1997 e não propriamente do contrato de venda e compra. Conflito procedente. Reconhecida e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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