DOC. 140.8133.0006.7000

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo. Recebimento como recurso em sentido estrito. Cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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