DOC. 140.8133.0007.1100

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento do benefício. Acolhimento. Demandante que possuía empresa individual e recebia benefício previdenciário no valor aproximado de três salários mínimos. Hipótese em que emergem dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Comprovação da hipossuficiência pelo baixo valor apresentado na declaração de imposto de renda. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).