DOC. 140.8133.0007.2100

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança de débitos locatícios. Condenação que extrapolou o delineamento do pedido de prestação jurisdicional formulado. Multa contratual não pedida na inicial. Afastamento de tal condenação determinado. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).