DOC. 140.8133.0007.2200

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo. Ausência de documentos à interpretação do contrato. Dever de impor a emenda da petição. Impossibilidade de ser preconizada de antemão a inviabilidade da postulação. Sentença anulada. Recebimento do pedido inicial. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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