DOC. 140.8133.0007.8800

TJSP. Apelação. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área verde de conjunto habitacional, desordenada, tipo favela, com trinta e oito casas de padrão modesto, consolidada há vários anos. Tutela da posse social, apenas para o fim de assegurar o direito à indenização e à retenção. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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