DOC. 140.8133.0008.0300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação estável e permanente a outros corréus. Conjunto probatório suficiente. Interceptação telefônica autorizada, apreensão de entorpecentes e declarações de agentes policiais. Condenação de rigor. Recursos não providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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