DOC. 140.8133.0008.1500

TJSP. Prova. Emprestada. Intimação da Fazenda acerca da petição de seu requerimento. Ausência. Pretensão de nulidade dos atos processuais posteriores à sua não intimação. Descabimento. Alegação de tratar-se de oitivas de testemunhas dadas em outro procedimento administrativo. Prova emprestada que se deu no próprio juízo e entre as mesmas partes. Ofensa ao contraditório e ao direito de defesa não configurados. Presença dos requisitos para utilização da prova emprestada. Recurso não provido.

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