DOC. 140.8133.0008.3500

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Tentativa de fuga. Conduta do agravante não individualizada pelo procedimento administrativo. Versão de inocência confirmada pelo relato de outros detentos. Impossibilidade de punir o detento por omissão, em virtude de não ter evitado a fuga dos demais. Sanção de caráter coletivo expressamente vedada pela Lei de Execução Penal. Decisão que reconheceu a falta grave cassada. Efeitos cancelados. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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