DOC. 140.8133.0009.4500

TJSP. Licitação. Irregularidade. Construção de escola. Município de Bauru. Ajuizamento de ação anulatória de condenação pelo Tribunal de Contas em razão de irregularidades no processo licitatório e imposição de multa. Ocorrência de restrição à competição resultante do estabelecimento de excessiva exigência de capacitação financeira, desproporcional em face do objeto da licitação. Matéria pertencente à ciência técnica. Motivação suficiente para que a decisão técnica, específica, do Tribunal de Contas tenha validade, bem como a aplicação da multa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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