DOC. 140.8133.0010.2700

TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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