DOC. 140.8133.0010.5200

TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Alegação de capitalização de juros. Impossibilidade. Inexistência de capitalização nesse tipo de operação bancária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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