DOC. 140.8133.0010.5300

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pedido de majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Ausência de amparo legal. Somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda em face da restrição parcial da capacidade de trabalho, como é o caso do auxílio acidente. Ação improcedente, sendo o autor, todavia, isento dos ônus decorrentes. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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