DOC. 140.8133.0011.4100

TJSP. Citação. Ação Civil Coletiva. Cumprimento de sentença. Necessidade. CPC/1973, art. 475-N, parágrafo único. Liquidação dependendo de mero cálculo aritmético. Hipótese. Observância ao disposto no art. 475-J do Estatuto Processual Civil. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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