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DOC. 140.8133.0011.8100

TJSP. Prova. Meios. Interrogatório. Alegação de nulidade no procedimento de interrogatório extrajudicial realizado no hospital e gravado pela Autoridade policial. Descabimento. Tema que fora objeto de apreciação em três impetrações de «habeas corpus» e recurso em sentido estrito, sendo que em todas elas não se reconheceu a ocorrência de nulidades. Hipótese em que elementos derivados do inquérito policial, de natureza meramente administrativa, não comportam o crivo do contraditório e não podem conduzir à nulificação da ação penal. Preliminar rejeitada.

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