TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inexistência. Pleito reconvencional relativo ao sistema «Canban» e, pois, de toda a produção encomendada, mesmo que ainda não entregue, que foi julgado procedente com base em valor apurado por prova pericial. Erro de fato que exigiria a não atenção pelo Juiz da prova existente nos autos, situação não verificada «in casu». Hipótese que a decisão atacada concedeu menos do que o pedido inicial, não violando, pois, o CPC/1973, art. 460 invocado, afora o fato de que a relação jurídica de produção encomendada no sistema «Canban», de alta complexidade e bem antiga, afasta para a hipótese a exigência do vetusto Código Comercial, cujo art. 204 diz a autora ter sido violado. Improcedência da ação rescisória reconhecida.
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