DOC. 140.8133.0013.9300

TJSP. Petição inicial. Ação possessória. Inépcia. Inocorrência. Presença de causa de pedir. Possibilidade de ajuizamento de reintegração de posse antes da cobrança da multa prevista em contrato de comodato, para o caso de demora na desocupação de imóvel. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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