DOC. 140.8133.0014.0100

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Fratura do segmento do dedo indicador da mão esquerda. Impossibilidade de conclusão da prova pericial por inércia do autor. Ausência da realização dos exames solicitados pelo médico oficial, por inércia do próprio autor, leva à preclusão da prova técnica e consequente julgamento de mérito conforme os demais elementos colhidos. Ausente a comprovação de seu direito, a solução correta é a rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, I). Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).