DOC. 140.8133.0014.4200

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Pedido não apreciado pela sentença. Decisão «citra petita». Nulidade insanável. Apresentação do laudo oficial. Falta de oportunidade para produção de outras provas. Indeferimento do pedido de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente providos para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução, com enfrentamento de todas as questões postas pela autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).