DOC. 140.8133.0015.3200

TJSP. Recurso. Juntada de petição noticiando a celebração de acordo entre as partes e a desistência do recurso. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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