DOC. 140.8133.0015.4600

TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento por associação de amplíssima finalidade estatutária, situada em um município, visando a defesa de interesses de outra comunidade, de outro município. Invalidação de ato administrativo e imposição de realização de estudo de impacto de vizinhança para viabilização de empreendimento comercial. Falta de interesse e legitimidade. Exegese da legislação pertinente. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido. CPC/1973, art. 267.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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